DA SENZALA AOS MORROS, MOCAMBOS E FAVELAS: SINAIS DE UM 14 DE MAIO QUE AINDA NÃO PASSOU
A declaração de liberdade a negras e negros no final do século dezenove marca um ponto no elo da casa grande e senzala para morros, mocambos e favelas, transformando corpos negros inseridos no trabalho gratuito à integração da força de trabalho barata no âmbito do processo de produção de riqueza na sociedade brasileira. A desvinculação de negras e negros com a lei do ventre livre e de pessoas sexagenárias nada mais foram do que ações preparatórias para a exclusão da obrigação pela manutenção integral da mão de obra gratuita decorrente da escravidão que atravessou a sociedade brasileira durante o período colonial e imperial que antecederam o período republicano. A proibição do tráfico negreiro pela lei Eusébio de Queiroz em 1850; a liberdade aprovada pela lei do ventre livre, em 1871; e a lei de liberdade de negras e negros sexagenários, em 1885, com efetividade a partir da prestação extra de serviço escravo por três anos, são ações que convergem para um 13 de maio em que o segmento social em pleno vigor de suas forças e no trabalho ativo foi liberado do trabalho gratuito e partiu, levando consigo a geração jovem, assim como anciãs e anciãos desprovidos inclusive de vigor e energias para o trabalho; uns e outros sem quaisquer reparações ou indenizações pelo trabalho escravo em substituição à mão de obra indígena. Sem eira nem beira, antes escravas e escravos, negras e negros agora livres iniciam a caminhada do dia seguinte sem rumo e sem horizonte. Começa, então, o 14 de maio rumo às cidades onde se fixam nos arrabaldes nos morros, mocambos e favelas engrossando as periferias urbanas. Numa travessia de resistência e luta, negras e negros atravessam o século vinte e chegam ao século vinte um com a maior parcela da população formada por pretas e pretos, pardas e pardos. Uma juventude de poucas expectativas, mulheres e homens ocupam postos de trabalho precarizados e crianças não têm muito o que sonhar e esperar do seu horizonte. Dessa juventude, negras, mulheres e homens negros com o fim do regime escravista, iniciam um período marcado por uma longa luta por cidadania plena que continua até hoje cada vez mais distante. A falta de reparação histórica gerou uma desigualdade persistente, onde a população negra continua enfrentando barreiras para acessar direitos iguais atualmente, mais de um século após a abolição formal da escravatura. Manoel Cipriano. Mestre em educação e Bacharel em Filosofia.
UM PRIMEIRO DE MAIO COM HISTÓRICO DE CONQUISTA, CONSOLIDAÇÃO E PRECARIZAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS
Primeiro de maio, uma data que, nascida ainda no final do século dezenove, atravessa o século vinte e adentra o século vinte e um com trabalhadoras e trabalhadores seguindo em busca de emprego e renda para manutenção da sobrevivência numa realidade em que as garantias e os direitos somem e as relações de trabalho se encontram cada vez mais precarizadas. A mobilização e organização de trabalhadoras e trabalhadores na luta por melhores condições das relações de trabalho partem de uma situação periclitante no início e atravessa o século vinte consolidando direitos e garantias, a exemplo da limitação da jornada diária e semanal, salário mínimo, repouso semanal e férias anuais remuneradas, indenização e fundo de garantia pelo tempo de serviço, seguro desemprego, licença maternidade e licença paternidade, assim como seguro social por afastamento do serviço em decorrência de adoecimento, inclusive com aposentadoria por invalidez, tempo de contribuição e por idade. A partir de leis esparsas e, de modo particular, a exemplo da lei de acidentes de trabalho de 1919 e a lei de férias de 1925 e, de forma particular, com a aprovação da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT (1943) e a promulgação da Constituição de 1988, estas garantias, a liberdade de atuação sindical inclusive, foram incluídas na ordem jurídica nacional como uma conquista da classe trabalhadora brasileira em greves e manifestações sociais no curso deste período, universalizando estes direitos às trabalhadoras urbanas e rurais, dos serviços públicos e da iniciativa privada. Em nome da necessidade de redução de custos empresariais e da manutenção do emprego, o século atual entra num processo de desregulamentação e flexibilização das garantias e direitos trabalhistas. As reformas trabalhistas recentes têm retirado garantias como o controle de jornada pela introdução do trabalho intermitente, assim como a terceirização das atividades sem a responsabilidade trabalhista. O que possibilita o pagamento de salário proporcional às horas trabalhadas, jornada excessiva e retira a garantia do salário mínimo, assim como legitima a prestação de serviços por pessoa física revestida de pessoas jurídica, descaracterizando a relação de emprego com a “pejotização” do trabalho com a introdução do trabalho direcionado e administrado pela plataformas digitais, ou trabalho por aplicativos. Percebe-se, então, que a transição do século XIX e o curso do século XX vive a conquista da consolidação de um conjunto de garantias e direitos pela classe trabalhadora, numa forma de contribuição para melhoria das relações de trabalho e da qualidade de vida da classe trabalhadora. O século XXI, por sua vez, inicia e segue seu curso com o aprofundamento da precarização das relações de trabalho, com a extinção de garantias, o desaparecimento do emprego formal e regulamentado pelos direitos celetistas, assim como o aumento da informalidade com a crescente pejotização da prestação de serviços por pessoas físicas constituídas de pessoas jurídicas. Uma realidade que, além da precarização das relações de trabalho e da retirada de direitos, precariza, ainda mais, o poder efetivo da renda da classe trabalhadora. O que tende a ser reconhecido e legitimado pela ordem jurídica e pela interpretação do arcabouço legal que normatiza a desregulamentação dos direitos e garantias da classe trabalhadora. Percebe-se, então, que o primeiro de maio, que deveria ser uma data para celebrar as conquistas de garantias das condições de aperfeiçoamento da qualidade de vida, chega com um cenário em que o viver com dignidade parece cada vez mais longe do horizonte de trabalhadoras e trabalhadores brasileiros. Manoel Cipriano Advogado e mestre em educação. REFERÈNCIAS BRASIL, 1943. Decreto-Lei N. 5.462, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em 27 Abr. 2026. BRASIL, 1988. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 27 Abr. 2026. BRASIL, 2017. Lei 13.467, de 13 de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm. Acesso em 27 Abr. 2026.
PERSPECTIVA DA SEMANA QUE SE PASSOU – FEVEREIRO 09/02 A 20/02/26
A Perspectiva da semana passada compartilha seleciona três para dialogar com você amiga e amigo deste espaço: Alteração da jornada de trabalho 6 x 1: da vontade popular à formalidade legal; Programa minha primeira arma: uma proposta pela paz social ou a legitimação da violência nossa de cada dia?; e Um carnaval de engajamento e da diversidade popular. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO 6 X 1: DA VONTADE POPULAR À FORMALIDADE LEGAL Resultado do plebiscito popular debate a Proposta de Emenda Constitucional pela alteração da jornada semanal de trabalho é recebida pela Câmara dos Deputados Federais e inicia o trâmite para aprovação no Congresso Nacional. A proposta visa a alteração do artigo 7º, XIII, da constituição brasileira atual, estabelecendo que A duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horário mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho A partir de iniciativa de Erika Hilton, Deputada Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em São Paulo, teve sua discussão em plebiscito popular organizado por movimentos populares, organizações sindicais e partidos políticos durante o ano de 2025. Esta mobilização reforça, mais uma vez, que direitos se conquistam pela mobilização, pela organização e pela pressão das massas, fazendo valer a força coletiva que impulsiona a classe política a acolher as demandas populares. Contudo, em ano eleitoral e se aprovada, o que se espera que ocorra, não restam dúvidas de que esta proposta será reivindicada por oportunistas de plantão, candidatas e candidatos que, em algum momento, foram contra a redução da jornada de trabalho como forma dignidade para trabalhadoras e trabalhadores que ora se submetem a uma jornada extenuante, restando pouco ou quase nada de tempo para o lazer, para convivência social e familiar. REFERÊNCIAS CÂMARA DOS DEPUTADOS. PEC 8/2025: Proposta de Emenda à Constituição. Disponível em <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2485341>. Acesso em 13 Fev. 2026 CÂMARA DOS DEPUTADOS. PEC 8/2025: texto completo. Disponível em <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2860664&filename=PEC%208/2025>. Acesso em 13 Fev. 2026. PLEBISCITO POPULAR: por um Brasil mais justo e soberano. Disponível em <https://plebiscitopopular.org.br/>. Acesso em 13 Fev. 2026. PLEBISCITO POPULAR. Imagens. Disponível em https://www.google.com/search?sca_esv=17b937ad96f5c2a9&sxsrf=ANbL-n5WF2Fm95CAV-Zor_bplrFn_zrx7w:1771020301832&udm=2&fbs=ADc_l-acAb_3MMOAUx0zmbUpgBqRiigBgL2I_pgQa-94zvB056cl2nYPtvTKf42UwfO1XXtnsFnAsnIRWikTjw7vhoUOdE4kdhzWsEzQ_Cya1oKRwz6JarWnnY5n0JQKeQLIWe9hE05di3vHEIR9PCmAmLY_uB4SsHZ6W7FiFw6NEDS3TA9QutwwRQqcYEpVfCFvyfXYPEM07yuQEN6acc-cbJvmbOKClA&q=plebiscito+popular+fim+da+escala+6×1&sa=X&ved=2ahUKEwje8-vfvNeSAxU3npUCHThAC84QtKgLegQICRAB&biw=1366&bih=607&dpr=1. Acesso em 13 Fev. 2026. PROGRAMA MINHA PRIMEIRA ARMA: UMA PROPOSTA PELA PAZ SOCIAL OU A LEGITIMAÇÃO DA VIOLÊNCIA NOSSA DE CADA DIA? Foi apresentada e recebida pela Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados Federais a Proposta ou Projeto de Lei 2959 de 2025 que cria o Programa Minha Primeira Arma que tem a iniciativa de Marcos Pollon, Deputado Federal pelo Partido Libera – PL no Mato Grosso do Sul. Trata-se de um projeto que terá isenções de tributos como imposto sobre produtos industrializados –IPI, imposto de importação –II e contribuições sociais PIS/Confins – incidentes sobre armas. Estabelece também a criação de subsídios parciais ou integrais com base na renda de até cinco salários, assim como financiamento por bancos públicos, mediante taxas de juros favorecidas por bancos públicos Podem adquirir armas por este programa pessoas vítimas de violência doméstica com medidas protetivas, vítimas de crimes contra a vida ou contra o patrimônio, moradores em zonas rurais e pessoas com renda mensal familiar de até cinco salários mínimos. Segundo o autor da proposta, esta lei se fundamenta na obrigação do poder público em providenciar as condições para que o cidadão exerça o direito de defesa, uma garantia fundamental constitucionalmente assegurada. Observa-se, contudo, que esta iniciativa vem como mais um incentivo ao aprofundamento do caos pelo incentivo e pela facilitação à aquisição de armas, contribuindo, assim, o estabelecimento das barbáries decorrentes da violência nossa de cada dia que muito tem aumentado pelo afrouxamento armamentista autorizado pelo poder público. REFERÊNCIA AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS. Projeto cria programa para subsidiar compra de arma de fogo. Disponível em <https://www.camara.leg.br/noticias/1244726-projeto-cria-programa-para-subsidiar-compra-de-arma-de-fogo>. Publicação de 11/02/2026. Acesso em 13 Fev. 2026 UM CARNAVAL DE ENGAJAMENTO E DA DIVERSIDADE POPULAR Com origem etimológica no latim carne vale ou no italiano carne levare, significando “adeus à carne” e “remover a carne” respectivamente, o carnaval nasce no cristianismos a celebração da alegria nos dias que antecedem o início da quaresmo, um tempo de jejum e oração que se encerra com a celebração da páscoa em que de revive a morte e ressureição de Jesus. Com registros de festas semelhantes entre os povos que antecedem ao cristianismo, a exemplo das celebrações a Isis e Apis entre os egípcios; da festa das sortes entre os hebreus; das bacanais entre os gregos; das lupercais, das saturnais e das do Nagivium Isis entre os romanos. Entre os povos, caracteriza esta festa as celebrações da passagem das trevas para a luz, a exemplo do período noturno para se tornar dia, do inverno para o verão, mediado pelo advento da primavera. Ainda caracterizam estas festas, as suntuosidades ornamentais e a subversão das condutas ordinárias em que seus integrantes se entregavam aos institutos na alimentação, nas bebidas e nas relações sexuais, permitindo a mudança de identidade com a inversão de papeis pelo uso de máscara e homens com vestimentas de mulheres. Em solo brasileiro, o carnaval deixa de ser uma festa palaciana e passa a ser uma expressão popular, singular e diversa nos bailes, nas passarelas, nas ruas, nas praças, assim como pelos temas que compõem as marchinhas e sambas enredos levados pelas multidões em blocos e escolas de sambas por todo o território nacional. Seguindo essa tradição, neste ano não foi diferente: houve manifestações carnavalescas em defesa das mulheres, contra feminicídio e contra outras formas de violência de gênero; pelo reconhecimento das contribuições culturais e literárias, a exemplo da homenagem a Carolina de Jesus; da agroecologia com a Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) ocupando as passarelas; e com a saga de Lula, o operário do Brasil, representando histórias daquelas e daqueles que migram em busca de dias melhores, particularidade que caracteriza bem nordestinas e nordestinos que se vão de norte a sul do território brasileiro e mundo afora. Percebe-se, então que há uma identidade nacional do carnaval brasileiro, tendo este suas particularidades regionais e locais não sendo a coisa
A SEXTA NA PERSPECTIVA DA SEMANA QUE PASSOU – Semana 1
Iniciamos o ano trazendo aqui neste espaço a partilha da Sexta-feira na perspectiva da semana passada, uma proposta que tem como objetivo compartilhar alguns acontecimentos ocorridos a cada semana numa forma de contribuição da minha, da sua, da nossa TENDA LITERÁRIA para o debate dos fatos políticos, sociais, econômicos, jurídicos e culturais. Nesta primeira semana compartilhO três fatos selecionados para dialogar com você amiga e amigo deste espaço. O ano de 2026 iniciou com o olhar voltado para a notícia da ocupação da Venezuela, pais sul americano, pelos Estados Unidos que, numa ação planejada, realiza a retirada do seu Presidente, Nicolás Maduro, para leva-lo a julgamento em solo norte-americano sob a justificativa de narcoterrorismo internacional a partir da utilização da estrutura de poder. Esta ação desencadeou a discussão sobre o rompimento dos princípios básicos do direito internacional público, a exemplo da autodeterminação dos povos e da soberania das nações e do estado de direito, dentre outros que determinam as relações entre os países no âmbito global. O debate ora em curso demonstra que esta ação do governo Donald Trump se dá na linha do que tem sido a atuação dos Estados Unidos em relação com outros povos, pautando-se pelo uso da força para a derrubada de governos, a exemplo do que se deu no Afeganistão (2001), no Iraque (2003) em que os governos locais foram derrubados sob a justificativa de combate ao terrorismo. Percebe-se, contudo, que as falsas justificativas dadas encobrem oS reais motivos da ocupação de outros países pelos Estados Unidos, quais sejam as riquezas, a exemplo do petróleo, que se encontram nos territórios ocupados; o que tem ficado cada vez mais claro nas declarações dadas por Donald Trump, de modo particular no discurso dado logo após a ocupação. Observa-se que as tratativas multilaterais no âmbito dos organismo de representação das nações, a exemplo da Organização dos Estados Americanos (OEA), da Comunidade de Estados Latino Americanos e do Caribe (CELAC), da União Europeia e da Organização das Nações Unidas (ONU), assim como a maior parte dos países, inclusive grandes potências como China e Rússia têm sido marcadas por declarações de desaprovação da ação dos Estados Unidos sobre a Venezuela. Contudo percebe-se que não tem havido uma posição no sentido de conter o modo de agir do governo norte-americano; o que deixa em aberto o caminho para a continuidade do ímpeto dos Estados Unidos avançando sobre outros países latino-americanos, a exemplo de Colômbia, Cuba e o Brasil, inclusive, numa demonstração do seu aparato armamentista e da sua força beligerante agindo ao arrepio da lei e do ordenamento jurídico para manter sua hegemonia no cenário geopolítico global. Nunca é demais trazer à memória, aqui, que o agir ao arrepio da lei foi também a forma como se deu o lançamento da bomba atômica pelos os Estados Unidos dizimando civis em Hiroshima e Nagasaki sob a alegação que era para pôr fim ao império nipônico, logo à Segunda Guerra Mundial, quando, na verdade estava testando e demonstrando seu poderio bélico que, desde então, tem servido de pressão para impor seus interesses pelo mundo; o que demonstra que a ação de intervenção na Venezuela se dá na continuidade histórica do modo de agir estadunidense. REFERÊNCIAS WIKIPÉDIA, a enciclopédia livre. Lista de conflitos envolvendo os Estados Unidos. Disponível em <https://pt.wikipedia.org/wiki/Lista_de_conflitos_envolvendo_os_Estados_Unidos>. Acesso em 08 Jan. 2026. DIRETÓRIOS PARTIDÁRIOS POSSUEM RESPONSABILIDADES PRÓPRIAS Em apreciação de Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão superior do poder judiciário brasileiro, reconheceu que os Diretórios Partidários respondem de forma particular pelas obrigações contraídas, não havendo solidariedade entre as instâncias municipal, estadual e federal, numa aplicação da lei de organização dos partidos políticos brasileiros. A decisão se deu na apreciação de processo apresentado pela empresa de serviços gráficos que, tendo sido contratada pelo Diretório Municipal do Partido da Social Democracia (PDB) nas eleições de 2012, ingressou com processo contra o Diretório Estadual alegando a responsabilidade solidária desta instância em relação às obrigações do Diretório Municipal. A legislação dos partidos políticos (Lei 9.096/95, art. 15-A) estabelece que A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária. A sentença do Juiz Eleitoral de Primeiro Grau que reconheceu a solidariedade foi reformada a sentença pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo sido apresentado Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça. Acolhendo a relatoria apresentada pelo Ministro Marco Buzzi, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Quarta Turma reconheceu, de forma unânime, a inexistência de solidariedade, interpretando e aplicando, assim, do dispositivo legal acima para afastar a responsabilidade do Diretório Estadual pelas obrigações contraídas exclusivamente pelo Diretório Municipal, uma vez que a norma é expressa nos sentido de que não responsabilidade direta entre os órgãos ou instâncias partidárias municipais, estaduais e federal. Esta decisão serve como orientação aos partidos políticos que estão se organizando para a participação nas eleições gerais que serão escolhidos presidenta ou presidente da república, governadoras ou governadores estaduais e distrital, senadoras ou senadores, deputadas e deputados federais, estaduais e distritais. Referência: O MUNICÍPIO TEVE A PRISÃO DE PREFEITO, VICE-PREFEIT, VEREADORAS E VEREADORES. E AGORA, QUEM IRÁ GOVERNAR? Este fato, nada corriqueiro, ocorreu no município de Turilândia, estado do Maranhão, no clima de festividades do final de 2025 e como presente para a cidade no início de 2026, numa forma de exemplo do desvio de recursos públicos para a satisfação de interesse privados por alguns gestores e agentes políticos brasileiros. Os dados demonstram que, criado em 1994 (Lei estadual 6.183 de 10 de dezembro de 1994) por desmembramento de Santa Helena, Turilândia deixa de ser o povoado de Pilões, ganha autonomia e passa a condição de município integrando a organização federativa brasileira. Segundo os censo de 2022, conta com uma população de um pouco mais de trinta mil (31.638) pessoas, numa região geográfica marcada pelos lagos que transbordam no período
O 13 DE MAIO E A PARTICIPAÇÃO DE NEGROS E NEGRAS NA POLÍTICA INSTITUCIONAL BRASILEIRA
Trazer à memória a declaração formal do fim da escravidão, implica numa reflexão sobre o lugar em que atualmente se encontram negras e negros na ocupação dos territórios, nos espaços de poder e, de modo particular na ocupação da política institucional brasileira, desde então. A tão conhecida lei áurea, no seu único artigo de conteúdo substancial, assim se expressa: É declarada extincta, desde a data desta Lei, a escravidão no Brazil. Revogam-se as disposições em contrario. Manda, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém.- BRASIL, 1888, arts. 1.° e 2.°. Tem-se aqui uma declaração que formaliza a retirada da força humana responsável pela produção da riqueza durante o período da escravidão legal, sem a previsão de quaisquer reparações a negras e negros pelos serviços prestados aos senhores na casa grande ou nos cuidados da terra. Além do que, esta declaração soa como uma forma de contraponto aos movimentos de resistência de negras e negros em busca de liberdade e terra a partir da organização dos quilombos; o que não parou logo depois e tem sua expressão atual na continuada resistência em quilombos presentes na ocupação de territórios urbanos e rurais em todas as regiões brasileiras. Atualmente, incorporando a nomenclatura “parda”, uma criação de identificação de raça tipicamente brasileira, negras e negros são mais da metade da população nacional (56,1%, IBGE 2023); identificados como quilombolas são, ainda segundo dados de 2022, 1,32 milhões, distribuídos em 1696 municípios e presentes em 25 estados da federação. Percebe-se, ainda, que entre negras e negros se encontra uma maior parcela de analfabetos, assim como estão os ocupantes de atividades com menor remuneração; ainda são a maior parte de trabalhadoras e trabalhadores domésticos; pouco presentes em atividades de gestão ou administração; na ocupação dos espaços da política institucional, negras e negros, sendo menos de apenas 14% dos cargos de primeiro escalão nas 27 unidades federativas; ainda são minorias nas câmaras municipais (42%, dados 2026), nas assembleias legislativas, na câmara dos deputados federais (26,%), no senado (22%), nas prefeituras (32% em 2016) e nas governadorias (09 em 2022); dados que, em vista de ser baseado em auto declarações, podem não expressar a verdade sobre a participação de negras e negros na política institucional. Vê-se, pois, que a dinâmica da realidade antes e no pós declaração de extinção da escravidão brasileira, demonstra que a formalidade jurídica não ressoa na materialidade da vida de negras e negros que, tendo sido a mão de obra gratuita responsável pela produção da riqueza nacional, continua sendo a base da mão de obra explorada na atualidade, embora a resistência continue presente no dia a dia desta população que, além de ser a maior parte, ainda não recebeu o seu quinhão no produto do seu trabalho historicamente acumulado e atualmente concentrado na forma de herança recebida por uma pequena parcela social; o que permite dizer que neste maio de 2025 negras e negros pouco têm a comemorar como resultado da proclamação de uma liberdade que não passou de formalidade e que continua sem ressonância na realidade. Manoel Cipriano Mestre em educação Especialista em Direito. REFERÊNCIAS: BRASIL. Lei 3.353, de 13 de maio de 1888. Declara extincta a escravidão no Brazil. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/lim3353.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%203.353%2C%20DE%2013%20DE%20MAIO%20DE%201888.&text=Art.,Lei%2C%20a%20escravid%C3%A3o%20no%20Brazil.>. Acesso em 12 Mai. 2025. BAPTISTA, Rodrigo. Brasil tem mais negros eleitos, mas sub-representação permanece. Disponível em <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/11/18/brasil-tem-mais-negros-eleitos-mas-sub-representacao-permanece>. Publicação de 18/11/2020. Acesso em 12 Mai. 2025. BRAGON, Renier; MARCHESINI, Lucas. Negros são menos de 15% no primeiro escalão dos governos estaduais. Disponível em <https://www1.folha.uol.com.br/poder/2023/02/negros-sao-menos-de-15-no-primeiro-escalao-dos-governos-estaduais.shtml>. Acesso em 12 Mai. 2025. FRAANÇA, Andressa. Dos 9 governadores eleitos autodeclarados negros, 5 alteraram o registro no TSE de brando para pardos. Disponível em <https://revistaafirmativa.com.br/dos-9-governadores-eleitos-autodeclarados-negros-5-alteraram-o-registro-no-tse-de-branco-para-pardo/>. Acesso em 12 Mai. 2025. RIBEIRO, Tayguara; BARBON, Júlia; MARTINS, Cristiano. Número de negros em Assembleias Legislativas aumenta; dados oficiais são contestados. Disponível em <https://www1.folha.uol.com.br/poder/2022/10/numero-de-negros-em-assembleias-legislativas-aumenta-dados-oficiais-sao-contestados.shtml>. Acesso em 12 Mai. 2025.
MARCO TEMPORAL: A QUEM INTERESSA O NÃO RECONHECIMENTO DOS TERRITÓRIOS DOS POVOS ORIGINÁRIOS?
Marco temporal, uma proposta para se estabelecer o momento a partir do qual se pode determinar as terras brasileiras que podem ser restituídas aos povos indígenas; uma discussão que toma como base o princípio jurídico estabelecido pela norma constitucional atualmente em vigor. A Constituição Brasileira de 1988, ao tratar dos povos indígenas ou povos originários estabelece que São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens (art. 130, caput, CF 1988). Ao se referir ao que se deve compreender sobre o que venha ser “terras tradicionalmente ocupadas”, o texto constitucional expressa que São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições (art. 130, § 1º, CF 1988). A partir desta disposição constitucional tem se dado o debate sobre como estabelecer, no tempo, o marco inicial que deve ser estabelecido como referência para se determinar e reconhecer se determinada área pode ser reconhecida como terra indígena, transferindo aos originários do direito à posse e retorno à habitação e ao usufruto do território como fonte de garantia do seu bem estar. Por um lado, há a defesa de que a demonstração de que houve vínculo direto com o território reivindicado seria o bastante para o reconhecimento de que aquela terra seja destinada aos povos indígenas a estes seja reconhecido o direito de retornar para a continuidade do viver nesta área. Por outro lado, há os que defendem que, tendo sido reconhecida esta garantia pelas disposições constitucionais atuais, o marco a partir do qual se deve reconhecer como referência para a determinação das terras indígenas deve ser 05 de outubro de 1988, dia em foi promulgada a constituição atual. Neste sentido, seria condição para a demarcação como terra tradicionalmente ocupada aquela em que a comunidade indígena se encontrasse sobre, em caráter permanente, nesta data, não sendo possível reconhecer terras reivindicadas por esses povos sem se encontrar na posse da terra quando da promulgação do texto constitucional. Contudo, faz-se necessário lembrar, aqui, que uma grande quantidade de povos indígenas foi levado a deixar seus territórios, em decorrência do conflito estabelecido, desde a ocupação colonial; o que tem ocorrido no período recente seja pela expansão da produção no campo pelo agronegócio ou seja pelos projetos de exploração de barragens e pela aberturas viária de ferrovias; , hidrovias e de hidrelétricas em terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas. A construção da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO), iniciada em 2024 e com previsão de conclusão em 2027, por exemplo, terá impacto direto sobre 24 terras indígenas nos estados de Mato Grosso e Rondônia. Dados demonstram, ainda, que na região nordestina, com um pouco mais de trinta por cento (31,2%) dos povos indígenas brasileiros e uma população de mais de quinhentos e trinta mil (530.000), noventa por cento (90%) vive fora das terras oficialmente reconhecidas; o que impossibilita a preservação de suas tradições, em flagrante descumprimento das garantias asseguradas constitucionalmente. Com o objetivo de regulamentar esta matéria, foi aprovada pelo Congresso Nacional Lei 14.701/2023, dispondo como marco temporal a data de promulgação do texto constitucional ora em vigor, ou seja, 05 de outubro de 1988. A constitucionalidade desta lei, assim como a delimitação do alcance da disposição constitucional sobre o marco temporal encontra-se em debate no Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento referente às terras do conflito Raposa Serra do Sol em 2009, com o reconhecimento de demarcação contínua em favor dos povos indígenas, tendo sido retomado na análise do Recurso Extraordinário 1.017.365, em 2019 sobre as terras do povo Xoclengues, na Reserva Biológica do Sassafrás, em Santa Catarina. Tem-se, então, uma discussão que continua dividindo povos indígenas e agentes do agronegócio, assim como integrantes do Supremo e de representantes das instituições políticas que prometem render até que se chegue a uma definição sobre a precisão do que deva ser entendido como marco temporal dos povos que se encontram no território brasileiro bem antes da colonização e atualmente se encontram dispersos e necessitam retornar a suas terras para nessa poderem usufruir do bem estar e do bem viver com dignidade. Manoel Cipriano Bacharel em Filosofia. REFERÊNCIAS BRASIL(1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 18 Abr. 2025. BRASIL(2023). Lei 14.701, de 20 de outubro de 2023. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14701.htm>. Acesso em 18 Abr. 2025. WITIPÉDIA, a enciclopédia livre. Marco temporal das terras indígenas. Disponível em <https://pt.wikipedia.org/wiki/Marco_temporal_das_terras_ind%C3%ADgenas>. Acesso em 17 Abr. 2025. WITIPÉDIA, a enciclopédia livre. Terra indígena raposa serra do sol. Disponível em <https://pt.wikipedia.org/wiki/Terra_Ind%C3%ADgena_Raposa_Serra_do_Sol>. Acesso em 17 Abr. 2025.
CONGADA UBERLÂNDENSE NA CÂMARA MUNICIPAL CONTRA OS ATAQUES A SUA NATUREZA CULTURAL E ESPIRITUAL AFRODESCENDENTE
Sendo uma expressão da diversidade, tendo como princípio comum a preservação, divulgação e vivência espiritual da cultura afro-brasileira, com uma história enraizada na comunidade desde antes da fundação da cidade, reconhecido como patrimônio cultural imaterial municipal a partir de dois mil e oito, o congado se fez presente na sessão da Câmara Municipal de Uberlândia nesta quinta-feira para dar resposta aos ataques proferidos por uma representante da extrema direita que integra o poder legislativo local na atual legislatura. Em Sessão da Câmara Municipal de Uberlândia, realizada na quinta-feira dia 07/04/2025, a Vereadora Janaína Guimarães, do Partido Liberal – PL e integrante da Comissão de Cultura do Legislativo, ao fazer uso da Tribuna, fez uma fala, desqualificando a natureza espiritual afro-descente, proferindo palavras de baixo calão, como forma de crítica à destinação de recursos federais para fomentar as ações do congado; o que, além de ser refutado, de imediato, por algumas vereadoras e vereadores, repercutindo negativamente entre a comunidade, assim como entre os movimentos de negras e negros. Nesta quinta-feira, 10/04/2025, as congadeiras, os congadeiros e movimentos da cultura negra ocuparam o Plenário da Câmara Municipal, numa demonstração da importância das manifestações afrodescendente e, de modo particular, da congada para vida da cidade desde muito antes da fundação do município. Além do enfatizar o repúdio ao tratamento dado à cultura afrodescendente por agente político que, no exercício de sua função pública, tem como atribuição fomentar e fortalecer a cultura, foram apresentadas e encaminhada à Mesa Diretora moção pela destituição da Vereadora da Comissão de Cultural da Câmara, assim como o estabelecimento do processo para cassação do seu mandato do legislativo, conforme tem ocorrido noutras Câmaras Municipais Brasileiras. Os ataques proferidos pela Vereadora, longe de ser um ato isolado, integra e se soma às ações de um campo político que vem se manifestando contra as conquistas de direitos, dentre os quais a garantia às manifestações culturais de indígenas, quilombolas e negras e negros, dentre outros segmentos populares. A resposta apresentada, por sua vez, expressa necessidade diuturna de firmação de negras e negros pelo seu fazer-se nos espaços de terreiro, na capoeira, no samba, no carnaval e, não restam, de modo particular na congada como expressões vivas da cultura afrodescendente, dando, assim, sua contribuição à diversidade cultural nacional a partir de sua realidade local. Manoel Cipriano Mestre em educação.
DEMOCRACIA E FORÇASMILITARES NO PROCESSO HISTÓRICO BRASILEIRO
A sociedade brasileira passa por uma das mais longas fases democráticas no âmbito da sua caminhada histórica; contudo passa por uma conjuntura um tanto quanto delicada neste momento em que forças políticas se organizam nas ruas e nos espaços institucionais pedindo a intervenção e o retorno ao regime totalitário conduzido por militares no período anterior à redemocratização; o que suscita a necessidade de um esforço no sentido de uma reflexão para compreender como tem se dado a relação entre democracia e forças de segurança, de modo particular as forças armadas, ao longo do processo histórico da organização política brasileira. Na perspectiva da narrativa histórica, percebe-se que o período anterior ao advento da república pouco, ou quase nada, há em termos de reconhecimento da participação popular no exercício do poder, uma vez que, nesta fase, a condução política da sociedade brasileira se dá a partir da Coroa Portuguesa tendo, num primeiro momento, os Governadores Gerais no comando colonial; vive a experiência de vice-reinado e chega à, assim denominada, independência em que ocorre a passagem do poder ao Imperador D. Pedro I que assume a condução do país e, numa forma de transmissão hereditária, repassa ao seu filho, D. Pedro II, estabelecendo e consolidando o regime imperial até que se dá o estabelecimento do regime republicano a partir de 1889 que, aliás, tem em sua origem a assunção de militares no exercício do poder. Desde então, a sociedade brasileira passa por alguns momentos em que se vive a experiência democrática; o que se dá na primeira metade da década de trina entre os anos de 1934 e 1937; ocorre novamente em 1945 e se estende até 1964; e, restabelecido em 1985, chega aos dias atuais como sendo o maior período democrático vivenciado pela sociedade brasileira. Remontando ao início da ocupação do território brasileiro em decorrência da expansão europeia, as forças de segurança brasileiras assumem, num primeiro momento, a defesa dos interesses portugueses contra as tentativas de ocupação por outros povos, a exemplo do conflito estabelecido com os holandeses, os quais foram expulsos lá pelos idos 1648, ano que, aliás, se considera simbolicamente como a origem do exército brasileiro. Estas forças se colocam a serviço da formação nacional reprimindo os movimentos de resistência à ocupação territorial, assim como da unificação política a partir da declaração de independência, inclusive contribuindo para o fechamento do Assembleia Constituinte no episódio que ficou conhecido como “noite da agonia”; nesta toada de atuação, ora se porta na defesa nacional e, por vezes, na repressão interna e sempre como o braço armado do governo central durante o período colonial e imperial brasileiros. O advento da república marca o primeiro golpe aplicado pelos militares, quando o Marechal Deodoro da Fonseca, utilizando-se do aparato do exército, cerca e fecha o Congresso Nacional, assumindo, então, o exercício do poder; em 1930 ocorre novas investidas militares, sendo destituído o Presidente Washington Luís, passando Getúlio Vargas ao exercício do poder, inicialmente de forma provisória e, posteriormente, em caráter definitivo, quando, em 1937, por auto golpe, estabelece-se uma espécie de Ditadura na forma do Estado Novo o qual se estende até 1947, quando é deposto pelas forças militares; em 1964 ocorre outro Golpe de Estado, novamente em decorrência de ação militar instaurando o regime ditatorial que permanece na condução política brasileira até 1985. A redemocratização, iniciada ainda na primeira metade dos anos oitenta e juridicamente consolidada com nova ordem constitucional promulgada em 1988, possibilitou a implementação de direitos individuais, coletivos e sociais, assim como tem contribuído para a reorganização das instituições políticas, a garantia do pluralismo e da diversidade numa forma de amadurecimento e consolidação da democracia brasileira. Contudo nos anos recentes vem aflorando o movimento de reorganização das forças conservadoras, de forma particular a partir da apropriação das manifestações populares de 2013, da destituição da Presidenta Dilma Rousseff da Presidência da República e pela chegada ao poder central com a eleição de Jair Bolsonaro para a Presidência da República em 2018; e vem ganhando corpo e fortalecendo a manifestações que pedem o retorno ao regime militar e que levou à ocupação de Brasília com as ações de danos aos prédios dos poderes executivo, legislativo e judiciário, numa tentativa de golpe em janeiro de 2023; o que se deu com o apoio das forças de segurança e integrantes das forças armadas, a partir da negação do resultado do pleito eleitoral de 2022, chegando a ventilar a eliminação dos integrantes dos poderes constituídos, sendo eles o presidente e o vice-presidente da República, assim como do Supremo Tribunal Federal na pessoa do seu integrante o Ministro Alexandre de Moraes. Vê-se, pois, que a democracia brasileira em curso, desde o início do período republicano tem tido momentos de efetividade por exceção; alguns deste momento, aliás, de pouca duração, numa presença constante das forças armadas, quando não no exercício direto do poder, portando-se como condutores e que o momento atual passa por rearticulação em que se busca, inclusive com apoio de setores civis, uma ruptura do regime democrático com a instalação de regime militar; o que traz um alerta para a necessidade de unidade na defesa permanente da continuidade da democracia não permitindo que haja retorno às experiências totalitárias aplicadas quando dos militares no exercício do poder; o que ainda está presente na sociedade brasileira neste momento em que se aproxima o final de março, quando se revive a memória do que foi o regime ditatorial militar estabelecido na sociedade brasileira a partir de 1964. REFERÊNCIAS SILVA, Daniel Neves. Ditadura militar no Brasil. Disponível em <https://www.historiadomundo.com.br/idade-contemporanea/ditadura-militar-no-brasil.htm>. Acesso em 21 Mar. 2025. WIKIPÉDIA, a Enciclopédia livre. Forças Armadas do Brasil. Disponível em <https://pt.wikipedia.org/wiki/For%C3%A7as_Armadas_do_Brasil>. Acesso em 20 Mar. 2025. ARAÚJO. Beatriz Panazzo. Redemocratização do Brasil: aprenda a história política do país. Disponível em <https://www.politize.com.br/redemocratizacao-do-brasil/?https://www.politize.com.br/&gad_source=1&gclid=CjwKCAjwnPS-BhBxEiwAZjMF0lySsRDc97YFTNAaPw3TKTLW22ap6d5DGR-2fNU5WV3XBWlH8qYYRxoCE7AQAvD_BwE>. Publicação 02/01/2020. Acesso em 21 Mar. 2025.
PRÉ-CAMPANHA: MOMENTO SINGULAR DO PLANEJAMENTO DA FUTURA CAMPANHA ELEITORAL
Manoel Cipriano Oliveira[1] Fevereiro 2025 A pré-campanha eleitoral é o período em que partidos políticos, federações partidárias e pessoas interessadas em futura candidatura organizam e planejam previamente para a participação na campanha eleitoral formal. Este período começa com o término de uma eleição e vai até o dia 15 de agosto do ano de realização da eleição seguinte. Antes proibida e considerada infração eleitoral de campanha antecipada, com a reforma eleitoral de 2015, a pré-campanha passou a ser aplicada aos pleitos eleitorais municipais tendo integrado as eleições de 2016, 2020 e 2024, assim fez parte das eleições gerais de 2018 e 2022 e já se encontra em curso em relação às eleições 2026. Mas o que pode ser feito durante a pré-campanha eleitoral? Conforme estabelece legislação eleitoral, desde que não haja pedido explícito de voto, durante a pré-campanha é permitida atividades como a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e, com a cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet, os seguintes atos: I – A participação de filiadas e filiados a partidos políticos ou de pré-candidatas e pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; II – A realização de encontros, seminários ou congressos, em ambientes fechados e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; III – A realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; IV – A divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; V – A divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; VI – A realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. VII – Campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade de vaquinha eletrônica, a partir do dia 15 de maio do ano de realização da eleição. A partir desta enumeração legal, observa-se, então, que há ações de pré-campanha com foco na organização prévia dos partidos políticos e federações partidárias, a exemplo da articulação sobre a celebração de coligações para as candidaturas majoritárias; da articulação para união a partir de formação de federação partidária; divulgação do programa partidário, assim como realização de debates sobre a realidade para construção de políticas públicas e do programa eleitoral a ser apresentado no pleito eleitoral; a organização e apresentação das candidaturas que participarão nas futuras eleições, dentre outras ações organizativas. Vê-se que há ações mais voltadas para as pessoas interessadas em candidatura futura, as quais podem se apresentar à população, discutir e construir suas pautas; organizar os apoios; divulgação de propostas; estruturar a equipe que estará na comunicação, contabilidade e jurídico, coordenação política, dentre outras ações, durante campanha eleitoral. Há, ainda, ações e atos comuns à pré-campanha partidária ou à futuras candidaturas, as quais podem ser articulados pela imprensa, a exemplo de jornais, televisão, canais de internet, desde que, neste caso, haja tratamento igual ou isonômico na realização destas ações pelos meios de comunicação. Em seu artigo sobre a importância da pré-campanha, Núñez (2025) enumera que, durante este período, partidos políticos, federações partidárias e pessoas interessadas em futura candidaturas podem realizar: a) análise de desempenho em eleição anterior, caso tenha sido candidato; b) procurar entender as demandas do eleitorado; buscar fortalecer lideranças locais; c) procurar entender qual o seu papel como liderança; d) definir a imagem e a mensagem que será levada pela campanha; e) formar uma coordenação provisória; f) montar um cronograma para a campanha; g) definir o mote ou slogan da campanha dentre outra ações. Dessa maneira, a pré-campanha, enquanto momento de planejamento prévio, apresenta-se como período de fundamental importância para partidos políticos, federações partidárias e pessoas interessadas. A futura candidatura deve organizar e planejar a campanha formal e, com isso, ter um resultado positivo ao participar do pleito eleitoral; e, em relação às eleições de 2026 na qual serão eleitas e eleitos deputadas/deputados federais, estaduais e distritais, senadoras e senadores, governadoras e governadores, além de presidenta ou presidente da república, este período já se encontra em curso desde o final das eleições municipais realizadas em 2024. REFERÊNCIAS NÚÑEZ, Benigno Novo. Importância da pré-campanha eleitoral. Disponível em <https://meuartigo.brasilescola.uol.com.br/direito/a-importancia-da-pre-campanha-eleitoral.htm>. Acesso em 12 Mar. 2025. BRASIL, Lei nº 13.165 de 29 de setembro de 2015. Altera as Leis n º 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13165.htm>. Acesso em 12 Mar. 2025. BRASIL, Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm>. Acesso em 14 Mar. 2025. BRASIL, Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013. Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12891.htm#art3>. Acesso em 14 Mar. 2025. [1] MANOEL CIPRIANO é maranhense, radicado em Minas Gerais, Mestre e Educação, tendo sido Professor Universitário, Defensor Público, Servidor do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, tendo se dedicado ao acompanhamento partidário e organização de candidaturas.
A PROPOSTA DE EMENTA CONSTITUCIONAL DE ALTERAÇÃO DA JORNADA SEMANAL 6 X 1 NA PERSPECTIVA DA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA
Manoel Cipriano[i] 13/01/2025 Encontra-se em debate a redução da jornada semanal de trabalho de 6×1 para 4×3 (seis dias trabalhados e um dia de repouso para quatro dias trabalhados e três de repouso), a partir da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), apresentada pela Deputada Federal do PSOL em São Paulo Erika Hilton; uma realidade já existente em alguns países e que pode ser vista como forma de aperfeiçoamento das garantias dos direitos sociais à luz da alteração do ordenamento jurídico constitucional ora em vigor; uma discussão que tem se dado a partir de duas posições diferentes. Por uma lado, encontram-se a afirmação de que de que não há necessidade de qualquer regulamentação para que haja a redução da jornada de trabalho, sendo desnecessária a aprovação de norma jurídica pelo Estado, uma vez que já existe normativo que, ao estabelecer a jornada de trabalho, deixa aos trabalhadores e empregadores a liberdade para estabelecer menor jornada semanal de trabalho; o que se dá mediante a celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho, mecanismos legais ora existentes que asseguram esta possibilidade de se efetivar o que pretende a Emenda Constitucional em debate, conforme dispõe a ordem jurídica atual (art. 7º, XII, CF/88). Ainda no âmbito desta linha do debate, há a afirmação de que reduzir a jornada semanal de trabalho, limitando em 4×3, quatro dias trabalhados por três de descanso, além de contrariar o princípio da liberdade de contrato, não parece ser bom nem para as trabalhadoras e trabalhadores podendo inviabilizar, ainda mais, a produção de bens e serviços em decorrência da queda assim como no aumento dos custos da produção de bens e serviços. Por outro lado, os defensores da aprovação da jornada de trabalho de 4×3 – quatro dias trabalhados para três de repouso – partem do fato de que a experiência desta jornada tem ocorrido em diversos países, a exemplo de Nova Zelândia, Estados Unidos, Reino Unido, Canadá, Alemanha, Suécia, Holanda, África do Sul, Índia, Chile, Itália, Noruega, Bélgica e Suíça, Islândia e Japão; o que demonstra que, além de gerar bem-estar social para as trabalhadoras e trabalhadores, gerando mais tempo para a recuperação das energias, para o lazer e para a convivência familiar, o resultado tem sido maior o aumento na produtividade. Ainda em defesa da regulamentação da jornada de 4×3 (quatro dias trabalhados por três de descanso), afirma-se que, de fato, os mecanismos jurídicos de redução da jornada de trabalho têm tido pouca efetividade, ainda mais após as reformas trabalhistas recentes que fragilizaram o poder dos sindicatos para a celebração de negociações coletivas para as respectivas categorias de trabalhadoras e trabalhadores. Além do que, a evolução tecnológica dos meios de produção tem demonstrado não haver mais a necessidade de que trabalhadoras e trabalhadores em menor tempo de trabalho produzam cada vez maior quantidade de bens e serviço; o que se percebe em todos os setores em que a mecanização e a automatização da produção tem sido implementada. Desta maneira, postular pela aprovação da redução da jornada semanal de trabalho de 4×3 (quatro dias trabalhados por três de descanso), neste momento, vem ao encontro da necessidade de elevar à condição de garantia constitucional desta jornada numa sociedade em que trabalhadoras e trabalhadores se encontram em condições desfavoráveis numa negociação direta por acordo individual, assim como por negociação coletiva, ainda que estes mecanismos estejam integrados ao sistema jurídico ora em vigo. REFERÊNCIAS AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS. Proposta de redução da jornada de trabalho e fim da escala 6×1 gera debates no Plenário da Câmara. Disponível em <https://www.camara.leg.br/noticias/1110526-proposta-de-reducao-da-jornada-de-trabalho-e-fim-da-escala-6×1-gera-debates-no-plenario-da-camara>. Acesso em 09 Jan, 2025. BRASIL. Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 13 Jan. 2025. MANTRÉA, Rose. Menos é mais? Como são as experiências de jornada 4×3 em outros países. Disponível em <https://www.gazetadopovo.com.br/economia/trabalho-experiencias-jornada-4×3-em-outros-paises/>. Publicação 20/11/2024. Acesso em 10 Jan. 2025. [i] MANOEL CIPRIANO OLIVEIRA é bacharel e especialista em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia e autor de Noções Básicas de Filosofia do Direito, dentre outras obras.